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LEIS

LEI 11343 Lei 11343 Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
LEI 16276 Lei 16276 Dispõe sobre a atuação do estado na prevenção, no tratamento e na redução de danos causados à saúde pelo uso abusivo de álcool e outras drogas e altera o art. 3º da Lei nº 12.296, de 13 de setembro de 1996.

DECRETOS

LEI 44107 Lei 44107 Cria o Programa Rede Complementar de Suporte Social na Arenção ao Dependente Químico.
Decreto Legislativo 162 Decreto Legislativo 162 Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas
Decreto-Lei 891 Decreto-Lei 891 Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes.

POLÍTICAS

Política de Atenção Integral Política de Atenção Integral
Política de Saúde Mental Política de Saúde Mental
Política Estadual Antidrogas Política Estadual Antidrogas
Política Nacional Antidrogas Política Nacional Antidrogas

PORTARIAS

Vigilância Sanitária Vigilância Sanitária.
Portaria 2197 Portaria 2197 Redefine e amplia a atenção integral para usuários de álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Portaria SVS 344 Portaria SVS 344 As substâncias incluídos nesta Portaria estão enquadrados nas Convenções Internacionais de 1961, 1971, 1988. As substâncias e medicamentos que as contenham possuem ação sobre o Sistema Nervoso Central.

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